Por F. Catarina | Mar 30, 2017 | Geral
O Supremo Tribunal de Justiça deliberou que os condomínios não podem proibir a atividade de alojamento local, dando razão a uma proprietária que tinha sido impedida de alugar o seu apartamento a turistas por decisão da assembleia de condóminos. A decisão anula uma...
Por F. Catarina | Nov 23, 2016 | Geral
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Condomínio do A instaurou a presente ação declarativa , com processo ordinário, contra B, C, D, E e mulher, F, G, e H-Contabilidade, Auditoria e Gestão de Empresas, Lda, pedindo a condenação dos cinco primeiros Réus a...
Por F. Catarina | Nov 23, 2016 | Geral
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Apelante/Exequente: Condomínio A… Apelada/Executada: B… I. Pedido: Revogação da decisão da primeira instância que, julgando parcialmente procedente a oposição deduzida pela executada, declarou parcialmente extinta a execução, e...
Comentários recentes